2 de fevereiro de 2019 Lelo 0Comment

O regime de RTU (Regime de Tributação Unificada), foi instaurado por lei em Janeiro de 2009 e passou a permitir que MICRO EMPRESAS ou Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional, que exerçam a atividade de: Importadoras varejistas, tenham um processo de importação facilitado e com menor taxa de impostos.

Para isso é necessário:

Cadastro ativo de CNPJ;

Responsável habilitado RTU (Empresa fornecedora no Paraguai).

A compra é efetuada na loja, com o regime de RTU, que vai emitir uma nota transmitida automaticamente para Aduana Brasileira onde os trâmites terão andamento com uma taxa simplificada e única de 25%.

Uma lista que delimita o tipo de produtos foi publicada em Setembro de 2009 e são positivos para: Informática, telecomunicações e eletro-eletrônicos. Da mesma forma tem restrições e uma lista negativa para:
 mercadorias que não sejam destinadas a consumidor final; armas e munições, fogos de artifício e explosivos; bebidas (inclusive alcoólicas); cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (inclusive suas partes e peças, como pneus); medicamentos; bens usados; e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

O Ideal MESMO é procurar orientação com seu contador no Brasil, fora esse caso o CNPJ ( Cadastro NACIONAL de Pessoa Jurídica) como o próprio nome diz “NACIONAL” não tem validade nenhuma em nenhum outro país do planeta.

Para informações mais detalhadas:

Receita federal: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-regulamenta-acesso-ao-regime-de-tributacao-unificada

Blog Comércio Exterior:

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